Lima Ribeiro Júnior, Raymundo, Luciana de Aboim Machado, y Antônio Pereira Nascimento Júnior. «A subaplicação Do NTEP Como violação Ao Dever Fundamental De proteção Estatal (Schutzpflicht) E O Esvaziamento Da proteção Social à Classe Trabalhadora». Revista Jurídica del Trabajo 7, no. 18 (julio 8, 2026): 227–244. Accedido julio 9, 2026. https://revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294.