Lima Ribeiro Júnior, R., L. de Aboim Machado, y A. Pereira Nascimento Júnior. «A subaplicação Do NTEP Como violação Ao Dever Fundamental De proteção Estatal (Schutzpflicht) E O Esvaziamento Da proteção Social à Classe Trabalhadora». Revista Jurídica Del Trabajo, vol. 7, n.º 18, julio de 2026, pp. 227-44, https://revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294.