R. Lima Ribeiro Júnior, L. de Aboim Machado, y A. Pereira Nascimento Júnior, «A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora», RJT, vol. 7, n.º 18, pp. 227–244, jul. 2026.