Lima Ribeiro Júnior, R., de Aboim Machado, L. y Pereira Nascimento Júnior, A. (2026) «A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora», Revista Jurídica del Trabajo, 7(18), pp. 227–244. Disponible en: https://revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294 (Accedido: 9julio2026).