LIMA RIBEIRO JÚNIOR, R.; DE ABOIM MACHADO, L.; PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, A. A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora. Revista Jurídica del Trabajo, [S. l.], v. 7, n. 18, p. 227–244, 2026. Disponível em: https://revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/294. Acesso em: 9 jul. 2026.