Lima Ribeiro Júnior, R., de Aboim Machado, L. y Pereira Nascimento Júnior, A. 2026. A subaplicação do NTEP como violação ao dever fundamental de proteção estatal (Schutzpflicht) e o esvaziamento da proteção social à classe trabalhadora. Revista Jurídica del Trabajo. 7, 18 (jul. 2026), 227–244.