O sistema de precedentes na justiça do trabalho: particularidades do recurso de revista
Palabras clave:
Direito processual, Precedentes vinculantes, Segurança jurídica, Reformas processuais, Recurso de RevistaResumen
A crise numérica no sistema judicial brasileiro tem gerado insegurança jurídica e insatisfação social. A institucionalização de um sistema de precedentes vinculantes, que vem sendo progressivamente construída desde os anos 1990, visa uniformizar a jurisprudência, aumentar a produtividade e promover a segurança jurídica. Reformas processuais, como a Emenda Constitucional nº 45/2004 e o Código de Processo Civil de 2015, consolidaram este sistema, impondo a observância obrigatória dos precedentes e aumentando a eficiência judicial. Apesar das reformas, a Justiça do Trabalho só incorporou esses mecanismos com a vigência do Novo CPC e a Lei nº 13.015/2014, que introduziram os Recursos de Revista Repetitivos e o Incidente de Assunção de Competência. A Lei nº 13.467/2017, por sua vez, instituiu o requisito da transcendência ao processamento do Recurso de Revista. Nesse sentido, o artigo propõe-se a explorar a evolução do sistema de precedentes brasileiro, com ênfase particular no processamento dos precedentes vinculantes no contexto do Recurso de Revista.
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